NOVA LEI 7574 DE 12 DE MAIO DE 2017

Lei obriga empresas a informarem dados de funcionários que executarão serviços domésticos ou em sedes empresariais.

NOVA LEI 7574 DE 12 DE MAIO DE 2017

Lei obriga empresas a informarem dados de funcionários que executarão serviços domésticos ou em sedes empresariais.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a lei que obriga empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, a enviar mensagem de celular a estes informando, no mínimo, o (s) nome (s) e o (s) número (s) do Documento de Identidade (RG) da (s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.


Para isto, o prestador deverá requerer o número de celular do consumidor, através do qual será enviada a mensagem. Caso o consumidor declare não possuir celular, os dados deverão ser passados por e-mail ou tal circunstância deverá ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra-chave” ao solicitante, a qual será informada ao mesmo pelo (s) funcionário (s) enviado (s) ao local.


O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.


A lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.


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