REFORMA TRABALHISTA COMEÇA A VIGORAR AMANHÃ (11/11/2017)

Tendo se passado 120 dias da publicação da Lei 13.467/2017, amanhã começam a vigorar novas regras para certas relações de trabalho.

REFORMA TRABALHISTA COMEÇA A VIGORAR AMANHÃ (11/11/2017)

Tendo se passado 120 dias da publicação da Lei 13.467/2017, amanhã começam a vigorar novas regras para certas relações de trabalho.

A Lei 13.467/2017 é extensa e foram diversas modificações, mas grande parte delas já ocorriam na prática ou não se aplicam a muitos empregados.

 

Veja a seguir o resumo das que realmente interessam a patrões e empregados:


 

ASSUNTO COMO ERA COMO PASSA A SER
Banco de Horas Precisava de anuência do Sindicato. A compensação tinha que ser feita no máximo em 01 ano, sem ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias. Pode ser feito por acordo individual escrito e as compensações devem ser feitas no máximo em 6 meses.
Se compensadas dentro do mesmo mês, o acordo pode ser verbal.
Férias Não podia ser oficialmente particionada e não havia exigência para data de início do gozo. Havendo concordância do empregado pode ser particionada em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias e os demais menores que 5 dias.

Além disso, a partir de agora é vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Contribuição Sindical do Empregado e do Empregador Devida a todos os empregados e empregadores. Passa a ser facultativa e só pode ser descontada do empregado com autorização prévia por escrito do empregado. Idem para o empregador.
Rescisão de Contrato Quando o aviso prévio era cumprido, tinha que ser pago no 1º dia útil seguinte ao término do contrato.

Necessidade de homologação da rescisão no Sindicato ou Ministério do Trabalho.
O pagamento deverá ser feito em até 10 dias do término do contrato.

Dispensa da necessidade de homologação no Sindicato ou no Ministério do Trabalho.

O contrato de trabalho passa a poder ser extinto por comum acordo com redução de 50% da multa do FGTS e do aviso prévio. Permitido o saque de até 80% do FGTS, mas sem direito ao Seguro Desemprego.

  

Além dessas mudanças ainda temos alguns assuntos que estão sendo normatizados como: a possibilidade de troca de parte do horário do intervalo para sair mais cedo; trabalho autônomo e trabalho intermitente. Tais assuntos serão abordados em breve, tão logo sejam normatizados.

 

Condux Consultoria