GOVERNO REGULA SAQUE DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE ÓRTESE OU PRÓTESE

Mediante prescrição médica e com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social.

GOVERNO REGULA SAQUE DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE ÓRTESE OU PRÓTESE

Mediante prescrição médica e com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social.

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 17-4, o Decreto 9.345, de 16-4-2018, que altera os artigos 35 e 36 do Decreto 99.684, de 8-11-90, que consolida as normas relativas ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

De acordo com o Ato em referência, a conta vinculada do FGTS do trabalhador com deficiência, observado o disposto no 
inciso XVIII do artigo 20 da Lei 8.036, de 11-5-90, poderá ser movimentada para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social.

O saque será efetuado mediante:
a) laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela OMS - Organização Mundial da Saúde; e
b) prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência.
Os documentos constantes das letras "a" e "b" devem ser emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina.

Vale ressaltar que, para efeito da movimentação da conta vinculada na referida hipótese, considera-se:
a) trabalhador com deficiência - aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e
b) impedimento de longo prazo - aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Caixa Econômica Federal editará, no prazo de até 120 dias, contado de 17-4-2018, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas, tais como valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a 2 anos.

 

Fonte: COAD