LINHA DE CRÉDITO PARA ME E EPP

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

  • segunda-feira, 25 de maio de 2020
  • Publicado por CONDUX
  • Empresarial
LINHA DE CRÉDITO PARA ME E EPP

Governo Federal institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. Confira os detalhes:

    O programa é destinado às microempresas (com receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00) e empresas de pequeno porte (com receita bruta entre R$360.000 e R$4.800.000,00);

         A linha de crédito corresponderá a até 30% da receita bruta anual no exercício de 2019;

  Para empresas com menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do capital social ou 30% da média de seu faturamento mensal desde o início das atividades, o que for mais vantajoso;

     Poderão oferecer a linha de crédito instituições públicas e privadas.

   As empresas que aderirem ao Pronampe deverão preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior na data de publicação da Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60o dia após o recebimento da última parcela. 

  Os recursos recebidos servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

    As operações de crédito do Pronampe poderão ser concedidas em até 3 meses após a entrada em vigor da Lei, prorrogável por mais 3 meses, com as seguintes condições:

>> taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% 

        >> prazo de 36 meses para o pagamento.

   Para aderir ao Pronampe, as empresas ficam dispensadas das seguintes obrigatoriedades, entre outras:

>> Apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (art. 27 da Lei no 8.036; art. 1o da Lei no 9.012)

         >> Exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) ( art. 47 da Lei no 8.212; art. 10 da Lei no 8.870)

         >> comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios (art. 20 da Lei no 9.393)

- Deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos; no caso das empresas com funcionamento há menos de 1 ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

- Na hipótese de inadimplência, as instituições financeiras farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao FGO, relativos a cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelo Fundo.

Fonte: CRC/RJ