O ISS Uniprofissional para médicos é uma possibilidade interessante para profissionais de saúde que buscam otimizar suas finanças e querem pagar menos tributos em suas obrigações fiscais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 2024 que as sociedades uniprofissionais de médicos, incluindo aquelas constituídas como sociedades limitadas, têm direito ao regime de ISS fixo.
Isso significa que o imposto é calculado com base no número de profissionais da sociedade, independentemente do faturamento total. Essa decisão proporciona maior previsibilidade tributária e, em muitos casos, representa uma economia significativa para sociedades com alto faturamento.
Por sua vez, a Reforma Tributária em 2025 introduziu mudanças que afetarão a tributação dos serviços médicos nos próximos anos. O ISS será gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com um cronograma de transição que prevê a extinção total do ISS entre 2033 e 2035.
Durante esse período, as sociedades médicas devem se preparar para as novas regras tributárias, que incluirão alíquotas diferenciadas para o setor de saúde. Então, continue lendo para saber mais!
O que é Sociedade Uniprofissional para médicos?
A Sociedade Uniprofissional para médicos é um tipo de sociedade simples que abrange dois ou mais médicos, que tenham habilitação no CRM, para exercer a profissão de modo pessoal e direto, dentro da sociedade.
Ela se distingue da Sociedade Empresária, que tem um nível de complexidade maior, pois essa é utilizada para abrir uma clínica ou hospital, por exemplo, com muitos equipamentos e funcionários.
No caso da Sociedade Uniprofissional, existe responsabilidade pessoal em relação às atividades. Assim, se há dois profissionais, ambos precisam ser da mesma categoria. No caso, dois médicos.
Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as sociedades uniprofissionais de médicos, mesmo quando constituídas sob a forma de sociedade limitada, devem ser classificadas como sociedades simples, não empresariais.
Essa decisão garante a essas sociedades o direito ao regime tributário do ISS fixo, conforme previsto no art. 9º, §3º do Decreto-Lei nº 406/68, desde que os serviços sejam prestados pessoal e diretamente pelos sócios, sem a terceirização das atividades principais.
Como funciona o ISS Uniprofissional?
O ISS (Imposto sobre Serviços) está entre os impostos que trazem maior carga tributária para empresas. O motivo é que a cobrança é feita proporcionalmente ao faturamento do negócio. Desse modo, quanto maior o faturamento, maior será o imposto.
Porém, na sociedade médica uniprofissional, o ISS apresenta um valor fixo, o que traz vantagens para sócios em termos de retornos financeiros.
Cálculo do ISS
Para calcular o ISS de sociedade uniprofissional, é necessário conhecer as faixas de faturamento e o número de sócios. Os valores podem variar de um local para outro, mas veja um exemplo de como funciona no Rio de Janeiro:
A base de cálculo do ISS fixo no Rio de Janeiro varia conforme o número de profissionais habilitados na sociedade. Para o ano de 2025, os valores são os seguintes:
| Número de Profissionais | Base de Cálculo por Profissional (R$) | ISS (2%) por Profissional (R$) |
| Até 5 | 5.953,00 | 119,06 |
| De 6 a 10 | 8.930,00 | 178,60 |
| De 11 a 15 | 11.909,00 | 238,18 |
| De 16 a 30 | 14.882,50 | 297,65 |
| Acima de 30 | 17.859,00 | 357,18 |
Quais os requisitos para o enquadramento no ISS fixo?
Para que uma sociedade de médicos seja enquadrada como uniprofissional e possa recolher o ISS de forma fixa, é necessário atender aos seguintes critérios:
- Todos os sócios devem possuir a mesma habilitação profissional, ou seja, serem médicos registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM).
- Os serviços devem ser prestados pessoal e diretamente pelos sócios, caracterizando trabalho pessoal.
- A sociedade não pode ter sócios pessoas jurídicas, nem ser sócia de outra sociedade.
- Não deve haver terceirização ou repasse de serviços relacionados à atividade-fim.
- A sociedade não pode se caracterizar como empresária, ou seja, não deve exercer atividades que constituam elemento de empresa, como possuir estrutura empresarial típica.
Esses critérios estão definidos no Decreto Municipal do Rio de Janeiro, cujo número é 10.514/1991, e na Instrução Normativa SMF nº 23/2014.
Por que abrir uma sociedade uniprofissional?
Um dos principais benefícios de abrir uma sociedade uniprofissional é o recolhimento do ISS fixo sob regime tributário especial. Em outras modalidades de empresa, o valor do imposto aumenta à medida que aumenta o faturamento.
Por isso, dependendo de qual é o rendimento da empresa, pode ser mais vantajoso optar pela sociedade uniprofissional. Por sua vez, há casos em que pode valer mais a pena ser enquadrado em outros tipos de empresa.
É importante contar com a ajuda de um contador para que ele faça simulações e o oriente sobre qual regime é melhor para você.
Quais as mudanças com a Reforma Tributária e a substituição do ISS?
As principais mudanças envolvem a substituição do ISS e ICMS pelo IBS, ou Imposto sobre Bens e Serviços, que unificará a tributação sobre bens e serviços em âmbito nacional.
A transição começará em 2026 e será gradual até 2033. Ou seja, a implementação do IBS ocorrerá de forma escalonada, com redução progressiva das alíquotas do ISS e ICMS até sua extinção completa em 2033.
Mas qual o impacto nas sociedades de profissionais liberais? Sociedades formadas por profissionais liberais, como médicos, que atualmente se beneficiam de regimes especiais de tributação, deverão se adequar às novas regras do IBS, o que pode resultar em aumento da carga tributária.
Diante das mudanças, é essencial que profissionais liberais e suas sociedades realizem um planejamento tributário detalhado para avaliar os impactos e buscar alternativas que minimizem eventuais aumentos na carga tributária.
Vale a pena ter uma Sociedade Uniprofissional para médicos?
Sim, ainda pode ser vantajoso. Para saber qual é a melhor escolha, é necessário avaliar o regime tributário e o faturamento, sendo essencial considerar as mudanças tributárias em curso.
Diante do IBS que será implementado a partir de 2026, e para mitigar os impactos no setor de saúde, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS para serviços médicos, além de uma possível redução adicional de 30% para sociedades que atenderem a determinados critérios.
Vale lembrar que, para uma empresa que opta pelo Simples Nacional, o ISS vem incluído no DAS, que é uma guia com simplificação dos impostos, mas Sociedades Uniprofissionais não podem optar pelo Simples Nacional.
Porém, se o regime for Lucro Presumido, é preciso pagar à parte o ISS. No caso da Sociedade Uniprofissional, é benéfico porque a alíquota do tributo tende a ser menor.
Portanto, entre as principais vantagens é o valor fixo por sócio do ISS, em vez de ter que pagar o tributo sobre o faturamento da empresa.
Por sua vez, não existe uma resposta única sobre a questão de valer a pena ou não abrir este tipo de sociedade, visto que não é sempre que o ISS fixo apresentará um valor inferior ao ISS normal.
Exemplo prático
Vamos ver um exemplo prático, considerando uma clínica médica com faturamento mensal de R$ 25.000,00 no Rio de Janeiro.
Cenário 1: Sociedade Uniprofissional com ISS fixo
- Número de sócios: 2 médicos
- Faixa de profissionais: Até 5
- Base de cálculo por profissional (2025): R$ 5.953,00
- Alíquota: 2%
- ISS mensal por profissional: R$ 119,06
- ISS mensal total: R$ 238,12
- ISS anual total: R$ 2.857,44
Cenário 2: Sociedade no Lucro Presumido com ISS sobre faturamento
- Faturamento mensal: R$ 25.000,00
- Alíquota de ISS: 5%
- ISS mensal: R$ 1.250,00
- ISS anual: R$ 15.000,00
Comparação:
- ISS fixo anual: R$ 2.857,44
- ISS sobre faturamento anual: R$ 15.000,00
Economia anual com ISS fixo: R$ 12.142,56.
Neste cenário, a adoção do regime de ISS fixo para uma Sociedade Uniprofissional no Rio de Janeiro é significativamente mais vantajosa, resultando em uma economia anual de R$ 12.142,56.
Quais outros impostos são pagos pela Sociedade Uniprofissional?
Existem outros impostos pagos por quem é médico em uma sociedade uniprofissional, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica):
- Lucro Presumido: Alíquota de 15% sobre a base de cálculo presumida (geralmente 32% da receita bruta para serviços médicos), com adicional de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20.000,00 mensais.
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):
- Lucro Presumido: Alíquota de 9% sobre a mesma base de cálculo presumida utilizada para o IRPJ.
PIS (Programa de Integração Social):
- Lucro Presumido: Alíquota de 0,65% sobre a receita bruta.
COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social):
- Lucro Presumido: Alíquota de 3% sobre a receita bruta.
Algumas clínicas médicas podem se beneficiar de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL se atenderem aos requisitos para serem equiparadas a serviços hospitalares. Nesses casos, a base de cálculo presumida pode ser reduzida de 32% para 8% no IRPJ e de 32% para 12% na CSLL.
Como abrir uma Sociedade Uniprofissional para médicos?
Se você deseja proceder com a abertura de sociedade uniprofissional para médicos, existem algumas etapas importantes, que são:
- escolha do nome fantasia e do endereço empresarial;
- ter a empresa registrada no CRM no estado;
- elaboração de contrato social com objeto social, capital social, dados dos sócios, método de divisão dos lucros, entre outros;
- fazer o registro do contrato em cartório;
- obter a inscrição municipal na prefeitura;
- solicitar alvará de funcionamento e sanitário;
- conseguir o CNPJ na Receita.
Quais as principais diferenças entre ISS normal e ISS Uniprofissional?
O ISS uniprofissional para médicos se diferencia do ISS normal principalmente na forma de cálculo e na base de tributação. Enquanto o ISS normal incide sobre o faturamento total da empresa, o uniprofissional considera a atividade exclusiva do profissional liberal.
Por que existe essa distinção? Imagine um médico que atua sozinho, sem empresa constituída. O ISS uniprofissional foi criado para esses casos em que a atividade é prestada diretamente pelo profissional, evitando uma tributação que não reflete sua realidade.
Um ponto relevante está no cálculo. O ISS normal normalmente usa uma alíquota fixa aplicada sobre o faturamento bruto. Já o uniprofissional leva em conta apenas os rendimentos do serviço prestado, sem incluir despesas ou custos operacionais, o que pode gerar uma carga tributária diferente.
Outra diferença é a forma de registro. No ISS uniprofissional, o médico pode emitir nota fiscal como pessoa física ou jurídica especializada, o que nem sempre é permitido no ISS normal.
Agora você já sabe como funciona o ISS uniprofissional para médicos. Facilite a sua vida com a ajuda de uma empresa de contabilidade, como a Condux. Visite a página inicial do site e conheça nossos serviços!