Em sessão na tarde da última sexta feira (17/04) o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu alterar a decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski e negar a necessidade de participação dos sindicatos nos acordos individuais para redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho feitos com base na MP (medida provisória) 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.Com a decisão, fica preservada a medida provisória e a validade dos acordos celebrados, que têm vigência imediata.

O Governo anunciou nove medidas para prorrogar ou reduzir tributos como forma de amenizar a crise do Coronavírus; Veja quais são.

Depois da decisão liminar do STF estabelecendo que os acordos individuais para combate à pandemia do Coronavírus, permitidos pela MP 936/2020, devem ser submetidos aos sindicatos da categoria para aprovação.

Dados do Ministério da Economia mostram que mais de 290 mil acordes de redução de jornada e salário ou suspensão de contratos foram protocolados até semana passada.

Medida da Receita permite que pessoas possam solicitar inscrição do CPF por e-mail e sem custo.

Empregadores domésticos devem comunicar redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalho ao Ministério da Economia. Veja como;

Entenda como calcular a redução de jornada, salário e seguro-desemprego do benefício emergencial, de acordo com a MP 936/2020.

O que fazer com empregados em tempos de Coronavirus?

O ME - Ministério da Economia publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 3-4, a Portaria 139 ME, de 3-4-2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19), conforme quadro a seguir:

A Receita decidiu jogar para agosto e outubro o pagamento das contribuições das empresas.