O que é uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e como ela funciona? Essa é uma modalidade empresarial que permite a uma única pessoa, o sócio, constituir uma empresa com responsabilidade limitada.
Esse tipo de sociedade é especialmente atraente para empreendedores e profissionais de saúde que desejam proteger seu patrimônio pessoal, já que as obrigações da empresa não se confundem com as do proprietário.
A dúvida sobre o funcionamento deste tipo de empresa é comum entre aqueles que consideram iniciar um negócio sozinhos e, portanto, entender suas características pode auxiliar na tomada de decisão. Neste artigo, vamos explicar os principais aspectos dessa forma jurídica.
O que é uma Sociedade Limitada Unipessoal
A Sociedade Limitada Unipessoal é uma estrutura jurídica que se destaca pela sua simplicidade e flexibilidade. Nesse formato, um único sócio é suficiente para constituir a empresa, limitando sua responsabilidade ao capital social.
Aspectos legais
O que é uma Sociedade Limitada Unipessoal e como ela surgiu? A origem dessa modalidade remonta às necessidades do empreendedor individual que busca proteção patrimonial. Ela foi regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.874 de 2019.
Esta legislação permite que uma única pessoa constitua a empresa sem precisar ter um segundo sócio. Dessa forma, a responsabilidade do sócio é limitada ao capital investido, ou seja, ele não arrisca seu patrimônio pessoal. É importante notar que a formalização deve ser feita através de um contrato social.
Características principais
O que é uma Sociedade Limitada Unipessoal em termos de burocracia? Uma mesma pessoa pode registrar mais de uma SLU vinculada ao mesmo CPF. O empresário tem a liberdade de escolher um nome fantasia para sua empresa ou utilizar seu próprio nome civil, acompanhado da expressão “Limitada” ao final.
Uma outra característica marcante é a possibilidade de inclusão de cláusulas específicas no contrato social, permitindo que o detentor possa definir regras que se adequam ao seu modelo de negócio.
Formação e administração da SLU
A formação de uma Sociedade Limitada Unipessoal envolve etapas e requisitos específicos que garantem a legalidade e a boa gestão do negócio. A administração também tem características que precisam ser compreendidas para a operação eficaz da empresa.
Contrato social
O que é uma Sociedade Limitada Unipessoal em termos de contrato? A formalização se inicia com a elaboração do contrato social, que deve conter informações como: razão social, CNAE, enquadramento jurídico, capital social e informações do titular. O documento deve ser registrado na Junta Comercial do estado em que a empresa atuará ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, dependendo do seu ramo de atividade.
Além disso, é imprescindível que o contratante tenha um CPF e um endereço fiscal. O contrato deve ser claro e conter as regras para dissolução e alterações futuras, garantindo assim o controle e a continuidade do negócio. Qualquer alteração deve ser atualizada no registro.
Gestão e responsabilidades do titular
A gestão de uma Sociedade Limitada Unipessoal é de responsabilidade do titular, que detém poderes de decisão. O titular pode administrar a empresa de forma independente, tomando decisões financeiras e operacionais sem a necessidade de sócios.
Além disso, o titular é responsável pelas obrigações fiscais e trabalhistas da empresa. Uma Sociedade Limitada Unipessoal possui as mesmas responsabilidades trabalhistas que qualquer outra empresa.
Isso significa que deve atender a todas as exigências legais relacionadas aos trabalhadores, incluindo o pagamento de salários, depósitos do FGTS, recolhimento do INSS e cumprimento das regras estabelecidas pela CLT.
É possível receber o salário através de pró-labore ou retirada de lucros. Manter registros financeiros claros e separados da vida pessoal é essencial para evitar problemas legais.
Eventualmente, se o sócio tiver algum impedimento em exercer a administração da sociedade ele poderá fazer uso de um administrador externo.
Como funciona a tributação
A tributação é um fator relevante. Geralmente, esse tipo de sociedade é tributada com base no Lucro Presumido ou Simples Nacional.
No regime de Lucro Presumido, os impostos são calculados com base em uma alíquota aplicada sobre o faturamento da empresa, encontrando-se então a presunção de lucro de cada negócio. Essa presunção é definida a partir de uma porcentagem pré-estabelecida sobre a receita bruta.
Já no regime do Simples Nacional, os tributos, que também incidem sobre o faturamento bruto da empresa, são calculados a partir de tabelas (anexos), que possuem percentuais progressivos, que serão utilizados de acordo com a atividade de cada sociedade. As empresas só podem ser enquadradas nesse regime se faturarem até R$ 4,8 milhões ao ano.
Mas qual regime tributário é mais vantajoso para uma SLU? A resposta depende do faturamento e da estrutura da empresa. A SLU tem ainda a possibilidade de optar pelo regime do Lucro Real, que é obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ao ano.
Procedimentos para constituição da SLU
O processo de constituição de uma Sociedade Limitada Unipessoal envolve etapas específicas, incluindo registro e documentação necessária, além dos passos práticos para a abertura. É importante seguir cada um desses itens para garantir a conformidade legal e agilizar a formalização do negócio.
Registro e documentação necessária
Para entender o que é uma Sociedade Limitada Unipessoal, é essencial saber quais documentos são exigidos para o registro. Os documentos geralmente incluem:
- Comprovante de endereço da sede da empresa.
- Contrato Social da SLU.
- RG e CPF do sócio.
- Comprovante de residência do sócio.
- Certificado digital (eCPF).
- Comprovante de pagamento das taxas de registro na Junta Comercial ou RCPJ.
- Certidão de Viabilidade da Prefeitura, se aplicável.
- Documento de registro profissional, caso a atividade da empresa seja regulamentada.
- Recibo de entrega da última declaração do Imposto de Renda.
- Documento que comprove o estado civil, em casos de casamento ou divórcio.
- Título de eleitor, caso o sócio não se enquadre nas regras de obrigatoriedade do IRPF.
O prazo para a apresentação dos documentos à Junta Comercial pode variar, mas em média leva de 5 a 15 dias úteis.
Passos para a abertura
Ao se perguntar como abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal, os passos são bem definidos. Primeiro, o interessado deve reservar um nome empresarial na Junta Comercial ou RCPJ.
Após a aprovação do nome, deve-se elaborar o contrato social e solicitar a inscrição do CNPJ na Receita Federal. É necessário também se registrar na Secretaria da Fazenda para obter a Inscrição Estadual, se aplicável.
Por último, é preciso abrir uma conta bancária em nome da empresa e solicitar alvará de funcionamento, conforme a atividade da empresa e a legislação municipal. Esses passos garantem a legalidade da sociedade e possibilitam o pleno funcionamento do negócio.
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